Deputados aprovam Fundo de Aval Garantidor de MT em segunda votação

Em sessão ordinária nesta terça-feira (29), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 497/2021, Mensagem 83/21, que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT Garante. O PL, aprovado por unanimidade, diz em seu artigo 1º que fica instituído o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamento contratadas por meio da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso, de cooperativas de crédito, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da financiadora de estudos e projetos, de recursos originários de entidades nacionais ou estrangeiras de desenvolvimento, de recursos originários do Fundo de Desenvolvimento Econômico e de outros programas de instituições oficiais de crédito.

O parágrafo 1º diz que as instituições referidas neste artigo só poderão utilizar o fundo de aval mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres específicos com o Estado de Mato Grosso. O artigo 2º diz que são beneficiários da lei os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte pequeno e médio produtor rural e cooperativas organizadas e cento de crédito.

O governo cita que o projeto busca ampliar e incentivar o acesso a crédito pelos pequenos empreendedores mato-grossenses, por meio da criação de instrumento hábil para garantir linhas de créditos em benefício de setores fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do estado. Conforme o governo, a medida é mais uma das várias já adotadas no contexto social de esforços empreendidos pelo governo com vistas a amenizar os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus.

Segundo governo, por meio do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso estarão garantidos os financiamentos concedidos aos pequenos empresários e produtores rurais do estado diminuindo o risco das operações financeiras e consequentemente reduzindo juros praticados pelas instituições.

Em votação única, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução 131/2021, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação de ocorrência do estado de calamidade pública no munícipio de Rondolândia. A justificativa cita que em virtude da pandemia pela qual passa o Estado de Mato Grosso, a Mesa Diretora decidiu reconhecer o estado de calamidade pública no município elencado no projeto.

“Existe também a necessidade de contratação imediata de pessoal para fazer frente às necessidades emergenciais, realizar gastos não previstos inicialmente no processo de elaboração, votação e execução da Lei Orçamentária Anual. Por isso existe a necessidade de realização de gastos pelo Executivo, os quais dependem do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Legislativo”, cita a justificativa.

Ao final da segunda sessão ordinária desta terça-feira (29), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), convocou nova sessão ordinária para quarta-feira (30), às 9 horas, para a votação dos vetos governamentais que estão em tramitação na Casa de Leis.

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